Legislação Local
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Decretos Publicada em: 14 de Dezembro de 2020 032Dispõe sobre nomeação de servidores aprovados em concurso público |
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Decretos Publicada em: 04 de Dezembro de 2020 031Dispõe sobre a nomeação de membros para compor comissão de avaliação de projetos |
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Decretos Publicada em: 12 de Novembro de 2020 28Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 12 de Novembro de 2020 28Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 12 de Novembro de 2020 028Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 16 de Outubro de 2020 27Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 01 de Setembro de 2020 024Dispõe sobre luto oficial de três dias e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 01 de Setembro de 2020 024Dispõe sobre luto oficial de três dias e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 21 de Agosto de 2020 023Dispõe sobre medidas de isolamento social a serem aplicadas no dia 23/08 |
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Decretos Publicada em: 19 de Agosto de 2020 022Dispõe sobre feriado municipal e dá outras providências |