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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Decretos

Lei publicada em 12 de Novembro de 2020

28

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas e dá outras providências

Lei publicada em 12 de Novembro de 2020

28

Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas e dá outras providências

Lei publicada em 23 de Outubro de 2025

33

Antecipa no âmbito da Administração Municipal o feriado do dia 28 de outubro, dia do servidor público, para o dia 27 de outubro de 2025 e dá outras providencias