Legislação Local
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Decretos Publicada em: 12 de Novembro de 2020 028Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 16 de Outubro de 2020 27Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 01 de Setembro de 2020 024Dispõe sobre luto oficial de três dias e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 01 de Setembro de 2020 024Dispõe sobre luto oficial de três dias e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 21 de Agosto de 2020 023Dispõe sobre medidas de isolamento social a serem aplicadas no dia 23/08 |
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Decretos Publicada em: 19 de Agosto de 2020 022Dispõe sobre feriado municipal e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 13 de Agosto de 2020 021Dispõe sobre medidas de isolamento social a serem aplicadas e dá outras providências |
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Decretos Publicada em: 06 de Agosto de 2020 020Dispõe sobre medidas de isolamento social a serem aplicadas nos dias 7, 8 e 9, visando a contenção da Covid 19 |
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Decretos Publicada em: 31 de Julho de 2020 019Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente |
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Decretos Publicada em: 31 de Julho de 2020 018Nomeia os membros do Conselho de Desenvolvimento Urbano, COMUDU |