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Sobre o Município
Lei Municipal
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Lei publicada em 24 de Outubro de 2017 315DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 19 de Setembro de 2017 314DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE TURISMO E LAZER |
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Lei publicada em 14 de Agosto de 2017 313Dispõe sobre o parcelamento de debitos |
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Lei publicada em 14 de Agosto de 2017 313PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM O REDENPREV |
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Lei publicada em 07 de Agosto de 2017 312ALTERAÇÃO DA LEI Nº 306 |
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Lei publicada em 07 de Agosto de 2017 312Dispõe sobre o pagamento das remunerações dos cargos de Gerente e Assistente Administrativo e Financeiro de previdência e adota outras providências. |
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Lei publicada em 17 de Julho de 2017 311Dispõe sobre a lei de Diretrizes Orçamentárias para a Elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA para o exercício financeiro de 2018, e dá outras Providências. A |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2017 310ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2017 309INCLUSÃO DE METAS E PRIORIDADES NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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Lei publicada em 30 de Junho de 2017 308INCLUSÃO DE AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL |