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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48
Lei Municipal

Lei publicada

LEI 266/2013

266/2013

Lei publicada

LEI 267/13

267/13

Lei publicada

LEI 268-13

268-13

Lei publicada

LEI 268-13

268-13

Lei publicada

LEI 270-13

270-13_pag.-60

Lei publicada

LEI 270/13

270/13

Lei publicada

LEI 271-13

271-13 pag_56-57

Lei publicada

Lei 281/15

Criação de cargos e vagas

Lei publicada

Lei 282/15

Taxa de Limpeza Pública

Lei publicada

Lei 283/15

Reajustes de vencimentos dos servidores públicos