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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2023 005DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 05 de Janeiro de 2022 005DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 005Dispõe sobre o provimento de cargos comissionados e dá outras providências |
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Lei publicada em 07 de Janeiro de 2019 005DISPÕE SOBRE O PROVIMENTO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 03 de Janeiro de 2018 005DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE PESSOAL OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017 005CÂNDIDO DO LAGO NETO SOARES |
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Lei publicada em 03 de Janeiro de 2024 006DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2023 006Dispõe sobre exoneração a pedido de cargo em comissão e dá outras providências |
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Lei publicada em 05 de Janeiro de 2022 006DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 006Dispõe sobre o provimento de cargos comissionados e dá outras providências |