Legislação Local
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Decretos Publicada em: 19 de Dezembro de 2024 28Lei nº 469, de 18 de dezembro de 2024. Dispõe sobre a Reformulação do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, do Município de Redenção do Gurguéia, Estado do Piauí, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Redenção Gurguéia, Estado do Piauí, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revisado o Plano Plurianual – PPA 2022-2025, do Município de Redenção do Gurguéia, Estado do Piauí, para o exercício de 2025, compreendendo os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais. Art. 2º A exclusão, alteração ou inclusão de novos programas propostos decorrem dos ajustes necessários em face de novos cenários e situações não previstas quando da elaboração do Plano. § 1º Os valores estabelecidos para as ações constantes do Plano Plurianual são referenciais, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e em seus créditos adicionais. Art. 3º A revisão, baseada no inciso I, art. 7º da Lei do PPA 2022-2025, apresenta Anexo Único de Programas, Metas e Ações que demonstra as alterações por Programa de Governo. § 1º Considera-se alteração de programa: I - Modificação da denominação, do objetivo ou do público-alvo do programa; II - Inclusão ou exclusão de ações orçamentárias; III - Alteração nos atributos do título, do produto e da unidade de medida das ações orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Redenção Gurguéia – PI, 18 de dezembro de 2024. ANGELO JOSE SENA Assinado de forma digital por ANGELO JOSE SENA SANTOS:83835920359 Dados: 2024.11.07 15:37:57 -03'00' ANGELO JOSÉ SENA SANTOS Prefeito Municipal |
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Decretos Publicada em: 16 de Novembro de 2023 033Dispõe sobre o feriado o “DIA” da consciência negra nas repartições públicas do município de Redenção do Gurguéia -PI, e dá outras providencias; |
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Decretos Publicada em: 23 de Outubro de 2023 031Trata sobre a prorrogação do prazo de inscrição para os chamamentos públicos da lei federal nº 195. de 08 de julho de 2022 lei ‘‘Complementar Paulo Gustavo’’ no município de Redenção do Gurguéia- PI. |
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Decretos Publicada em: 11 de Outubro de 2023 030“Faculta o ponto no dia 13 de outubro de 2023 e dá outras providências.” |
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Decretos Publicada em: 04 de Outubro de 2023 029Dispõe sobre normas e diretrizes para redução de gastos com pessoal e outras despesas de manutenção da administração municipal e dá outras providências”. |
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Decretos Publicada em: 04 de Outubro de 2023 028Dispõe sobre o feriado o “DIA” do Evangelho nas repartições públicas do município de Redenção do Gurguéia -PI, e dá outras providencias |
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Decretos Publicada em: 12 de Setembro de 2023 025DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IRRF-IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE, QUANDO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Decretos Publicada em: 23 de Agosto de 2023 023Determina a paralisação das atividades e serviços públicos prestados pela Municipalidade no dia 30 de agosto de 2023, e dá outras providências. |
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Decretos Publicada em: 02 de Agosto de 2023 022Dispõe sobre feriado e ponto facultativo nas repartições públicas do Município de Redenção do Gurguéia PI, e dá outras providências; |
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Decretos Publicada em: 07 de Junho de 2023 021Dispõe sobre o feriado do dia 08 de junho (Corpus Christi) nas repartições públicas do município de Redenção do Gurgueia - PI, e dá outras providências. |