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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Portarias Publicada em: 15 de Abril de 2026

048

Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal efetivo e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 15 de Abril de 2026

047

Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal efetivo e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 15 de Abril de 2026

046

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências .

Portarias Publicada em: 15 de Abril de 2026

045

Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal efetivo e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 15 de Abril de 2026

044

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 15 de Abril de 2026

043

Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal efetivo e dá outras providências.

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042

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências.

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041

Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal efetivo e dá outras providências

Portarias Publicada em: 15 de Abril de 2026

040

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 15 de Abril de 2026

039

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências.