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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Portarias Publicada em: 15 de Abril de 2026

038

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 15 de Abril de 2026

037

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 15 de Abril de 2026

036

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 15 de Abril de 2026

035

Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal Comissionado e dá outras providências

Portarias Publicada em: 15 de Abril de 2026

034

Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal Comissionado e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 15 de Abril de 2026

033

Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal Comissionado e dá outras providências

Portarias Publicada em: 15 de Abril de 2026

032

Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal Comissionado e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 15 de Abril de 2026

031

Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal Comissionado e dá outras providências.

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030

Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal Comissionado e dá outras providências.

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029

Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal Comissionado e dá outras providências.