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GESTÃO FISCAL

Lei Complementar nº 101/2000 – art. 48

Acesso à Informação

Legislação Local

Portarias Publicada em: 26 de Março de 2026

024

Dispõe sobre a nomeação de candidato aprovado em concurso e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 26 de Março de 2026

023

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 26 de Março de 2026

022

Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal ocupante de cargo em Comissão e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 26 de Março de 2026

021

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 26 de Março de 2026

020

Dispõe sobre provimento em cargo público municipal Comissionado e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 26 de Março de 2026

019

Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal ocupante de cargo em Comissão e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 10 de Março de 2026

018

Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal comissionado e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 10 de Março de 2026

017

Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal comissionado e dá outras providências

Portarias Publicada em: 10 de Março de 2026

016

Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal comissionado e dá outras providências.

Portarias Publicada em: 10 de Março de 2026

015

Dispõe sobre a exoneração de agente público municipal comissionado e dá outras providências.