Plano Plurianual - PPA
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Constituição Federal de 1988 - Art. 165, I e § 1
Quantidade de registro(s): 9
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Lei publicada
em 19 de Dezembro de 2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, e dá outras providências.
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Lei publicada
em 18 de Dezembro de 2024
PPA - Plano Plurianual - 2025
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Lei publicada
em 18 de Dezembro de 2024
PPA - Plano Plurianual - 2023
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Lei publicada
em 18 de Dezembro de 2024
PPA - Plano Plurianual - 2022
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Lei publicada
em 18 de Dezembro de 2024
PPA - Plano Plurianual - 2024
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Lei publicada
em 21 de Dezembro de 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2018 a 2021
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Lei publicada
em 17 de Abril de 2014
Dispõe sobre Reformulação do Plano Plurianual - PPA
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Lei publicada
em 09 de Dezembro de 2013
DM - 2498C - 006 - Redenção - do - Gurgueia - Lei 274 - 13 - PPA - pag - 504-548
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Lei publicada
em 01 de Novembro de 2009
DM - 2470C - 137 - Redenção - do - Gurgueia - Projeto - Lei - PPA - 2013 - pag - 27-123
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