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Lei publicada em 24 de Janeiro de 2022 015/2022DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO A PEDIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 07 de Fevereiro de 2023 015/2023“DISPÕE SOBRE CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE RECADASTRAMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2024 015/2024“Dispõe sobre a Nomeação de Conselheiros Tutelares e dá outras providências”. |
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Lei publicada em 02 de Janeiro de 2017 016/2017BERTOLDO MENDES DA SILVA |
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Lei publicada em 15 de Fevereiro de 2018 016/2018DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DE CARGO COMISSIONADO |
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Lei publicada em 06 de Fevereiro de 2019 016/2019DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 04 de Janeiro de 2021 016/2021Dispõe sobre o provimento de cargos comissionados e dá outras providências |
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Lei publicada em 24 de Janeiro de 2022 016/2022DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 14 de Fevereiro de 2023 016/2023DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA FISCAL DE CONTRATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei publicada em 10 de Janeiro de 2024 016/2024DISPÕE SOBRE PROVIMENTO DE CARGO COMISSIONADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |